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Brasília, Sexta Feira, 15 de Dezembro de 2017


Apresentação

 A fiscalização do exercício da profissão contábil é exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, por intermédio dos fiscais contratados para esta tarefa e pelas pessoas do Sistema CFC/CRCs excepcionalmente cometidas a essas funções pela Presidência.

Compromisso Legal

Os Conselhos de Contabilidade, por meio da sua Fiscalização, têm como compromisso legal atuar como fator de proteção da sociedade de acordo com os preceitos legais previstos no Art. 2° do Decreto-Lei n.° 9.295/46:

“Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o Art. 1º.”

Assim, compete à Administração dos Conselhos de Contabilidade garantir o cumprimento da função institucional estabelecida em Lei.

Atribuições

Em conformidade com o Art. 10 do Decreto-Lei n.° 9.295/46 e com o Art. 18 da Resolução CFC n.° 1.370/11 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), compete aos Conselhos Regionais de Contabilidade, entre outras, as seguintes atribuições:

a)  expedir cédula de identidade para os profissionais e alvará para as organizações contábeis;

b) examinar reclamações e decidir acerca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, com relação ao exercício profissional; e

c)  desenvolver ações necessárias à fiscalização do exercício profissional, impedindo e punindo as infrações e representar as autoridades competentes sobre fatos apurados cuja solução não seja de sua alçada.

Objetivos da Fiscalização

A atividade fiscalizadora visa, primordialmente, valorizar a imagem da profissão, como também a proteção ao usuário da Contabilidade. Para isso, torna-se necessário conscientizar individual e coletivamente a classe, no sentido de valorizar cada um de seus membros, valendo-se, para tal fim, dos meios restritivos e coercitivos que se justifiquem e se coadunem com a dignidade, a responsabilidade e o respeito aos princípios profissionais, fazendo prevalecer sua autoridade no sentido de que as ações fiscalizatórias resultem em benefício à sociedade.

Por esse motivo, deve a Fiscalização:

a) zelar para que sejam observadas as leis, os princípios e as normas reguladoras do exercício da profissão contábil;

b) estimular a exação, a probidade e a diligência na prática da Contabilidade, salvaguardando o prestígio e o bom conceito dos que a exercem;

c)  cooperar para a integração profissional e a consolidação dos princípios éticos; e

d) atuar como fator de proteção aos usuários das informações contábeis.

Deste modo, compete a Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC assegurar o cumprimento do Art. 2º do Decreto-Lei nº 9.295/46, auxiliando a Presidência no planejamento, na execução, na avaliação e no controle dos objetivos estabelecidos para a Fiscalização do Sistema CFC/CRCs.

Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina

Conforme o Art. 15, do Regimento Interno do CFC, aprovado pela Resolução CFC nº 1252 de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, a Câmara de Fiscalização Ética e Disciplina, órgão deliberativo do Conselho Federal de Contabilidade é integrada por: ”12 (doze) Conselheiros Efetivos e igual número de suplentes e coordenada pelo Vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, na qualidade de seu membro efetivo.”

De acordo com o § 2º do referido artigo, compete a Câmara de Fiscalização Ética e Disciplina:

“a) examinar e julgar os recursos das decisões dos Plenários e Tribunais Regionais de Ética e Disciplina em processos abertos contra pessoas físicas, empresas, profissionais e organizações contábeis, exercendo as funções preparatórias de atribuições do Plenário e do Tribunal Superior de Ética e Disciplina (TSED);

b) sanear, avocar e desenvolver processos de sua competência, determinando as diligências necessárias à instrução processual;

c) responder a consultas sobre fiscalização, ética e disciplina;

d) examinar matéria sobre fiscalização, ética e disciplina, e propor as medidas e as ações pertinentes.”

Conselheiros

 fiscalização

 Importante: As reuniões da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina são realizadas em caráter reservado, quando do julgamento de processos abertos contra profissionais da Contabilidade

CONTATOS
Vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina

Luiz Fernando Nóbrega
Tel: (61) 3314-9664
Fax: (61) 3314-9671
E-mail: fiscalizacao@cfc.org.br

Coordenador de Execução de Fiscalização, Ética e Disciplina
Ricardo da Silva Carvalho
Tel: (61) 3314-9611
Fax: (61) 3314-9671
E-mail: rcarvalho@cfc.org.br



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