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Brasília, Quinta Feira, 26 de Abril de 2018

Lei nº 11.160 de 2 agosto de 2005

Altera o caput do art. 1o do Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1oO caput do art. 1o do Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o O Conselho Federal de Contabilidade – CFC será constituído por 1 (um) representante efetivo de cada Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e respectivo suplente, eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos, com renovação a cada biênio, alternadamente, por 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços).
……………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2005; 184o da Independência e 117oda República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2005.

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