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Brasília, Domingo, 23 de Abril de 2017
11 de junho de 2014

Ministério do Trabalho publica portaria n.º 768 que traz informações sobre admissão de novo empregado

Postado por: Comunicação CFC


Por Fabrício Santos
Comunicação CFC

Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria n.º 768, de 28 de maio de 2014, na Seção 1 do Diário Oficial da União, do dia 29 de maio de 2014, que traz novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

De acordo com a Portaria, sempre que houver admissão de novo empregado, é obrigação do empregador e pelo responsável designado consulta prévia no site do Ministério do Trabalho e Emprego (maisemprego.mte.gov.br); imediata prestação de informação ao MTE, por meio do CAGED, da admissão na data de contratação, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego; e informação ao CAGED na data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

O empregador que não atender às exigências da citada Portaria, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, fica sujeito às multas previstas nas Leis n.º 4.923/1965 e 7.998/1990.

Mais informações podem ser obtidas no  Comunicado e na Portaria.


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