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Brasília, Domingo, 24 de Setembro de 2017
11 de junho de 2014

Em sessão histórica, vereadores aprovam redução do valor do ISS fixo para empresas contábeis

Postado por: Comunicação CFC


Por Comunicação do CRCMS

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Histórica porque contou com expressiva participação dos profissionais da contabilidade, que responderam ao chamado do presidente do CRCMS e compareceram demonstrando a importância para a classe contábil dos projetos que seriam votados.

Assim, com a presença dos profissionais contábeis, do presidente do Conselho Regional de Contabilidade de MS (CRCMS), contador Ruberlei Bulgarelli; do presidente do SESCON/MS – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Periciais, Informações e Pesquisas no MS, contador Francisco Pereira Gonçalves; do vice-presidente de Administração do CRCMS, contador Arleon Carlos Stelini, do vice-presidente de Registro do CRCMS, contador Carlos Rubens de Oliveira, da coordenadora do Programa de Voluntariado da Classe Contábil no MS, técnica em Contabilidade Maria Alves Granjeiro Gonçalves.

Dos demais conselheiros do CRCMS, do secretário municipal da Receita, Sr. Ricardo Vieira Dias, foi aprovado, dia 10/06/14, durante a “Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande”, em regime de urgência, por unanimidade, com 18 votos favoráveis e nenhum contra, o Projeto de Lei Complementar nº 422/14, que reajusta a contribuição do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) fixo dos Escritórios de Contabilidade de Campo Grande. Com isso, o valor do ISSQN, que era de R$ 250, passará a ser de R$ 60 mensais assim que entrar em vigor.

Projeto de autoria do Poder Executivo, em atendimento à solicitação do CRCMS e SESCON/MS que, como disse o Presidente do CRCMS, Contador Ruberlei Bulgarelli, significa uma grande conquista para a Classe Contábil, porque “desde 2007 quando foi instituída a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que determinava a instituição do ISS Fixo para as Empresas de Contabilidade enquadradas no Simples Nacional, nós vimos batalhando para um valor justo. Hoje, foi corrigida uma distorção, aonde se atribuiu um valor extremamente alto, nunca visto antes, no valor de ISS Fixo para empresa alguma. E a Contabilidade que é um setor que participa diretamente na arrecadação de impostos, ajudando o poder público na sua função primária, sofria com esta distorção injusta, e hoje, isso foi corrigido beneficiando assim quase mil empresas aqui em Campo Grande que vão passar a partir de então a pagar um valor justo e adequado, representando assim uma forma equânime em relação ao papel que desempenhamos.”

Opinião compartilhada pelo Secretario Municipal da Receita, Sr.Ricardo Vieira Dias, “.. porque os Contabilistas até mesmo por decisão da Lei Federal, estão enquadrados no Simples Nacional, quer dizer, eles já têm uma contrapartida, eles têm a determinação de prestar serviços gratuitos para quem está no MEI, então, nada mais justo do que fazer a redução para eles. Houve um erro anterior do município, porque, hoje, a tributação deles é bem superior à dos autônomos normais, eles estão pagando R$ 250,00 e os autônomos pagam R$ 103,00, então, nós fizemos uma redução atendendo a classe, por medida de justiça”.

“Significa o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por todos os Contabilistas do nosso Estado, principalmente, do nosso município que conseguiu essa redução” afirma o Contador Francisco Pereira Gonçalves, Presidente do SESCON/MS.

“Significa que estamos vendo uma participação maior, mais efetiva do Conselho Regional de Contabilidade e do SESCON/MS em prol dos Profissionais Contábeis. Isso é muito bom. E também, a nossa presença, aqui, mostra que nós estamos nos unindo cada vez mais pelos nossos interesses comuns” diz a Contadora Ana Paula Maria dos Santos, do Escritório RenovaCom Contabilidade.

“É importante para todos nós a redução da taxa porque valoriza e alavanca o nosso serviço, podemos com isso oferecer honorários melhores para nossos clientes. É um apoio que todos nós da nossa classe precisávamos”, diz a Contadora Joseane Martins Cardoso Duarte, do Escritório Iluminare Gestão Contábil.

“Eu acredito que é uma grande vitória que o nosso Conselho conseguiu, muito importante para nossa classe” concorda o Contador Luiz Paulo Duarte de Assis, do Escritório Olímpio Teixeira Auditores.

“É uma valorização da categoria. Um grande avanço para que a classe nossa continue se unindo e valorizando-se”, diz o Contador Carlos Alberto Ávalos Cabanha, do Escritório ASCOPLAN.

“Nós trabalhamos ha quase quatro anos pra que isso acontecesse, é importante e incentiva aos colegas, aos empresários, principalmente, enquadrados no Simples Nacional a se formalizarem” disse o Vice-Presidente de Registro do CRC/MS, Contador Carlos Rubens de Oliveira.

“Campo Grande já vinha há muito tempo necessitando dessas definições e com isso a gente tem a redução da carga tributária principalmente para as sociedades unipessoais de profissão regulamentada”, afirma o Vice-Presidente de Administração do CRC/MS, Contador Arleon Carlos Stelini.

Para o Contador, Luzemir Martins Barbosa, da Atend Assessoria Contábil, “É muito importante, a gente tem, primeiro, o cumprimento da lei pelo poder municipal. Segundo, isso vai facilitar para que todos os Contadores possam se adequar e pagar aquilo que é devido”.

“É um incentivo a mais para todos os Contadores. Não só para os que estão já exercendo a função como também para aqueles que estão se formando agora. É um estímulo a mais para entrar na classe”, depõe o Contador Emir Dias de Oliveira Neto, Escritório Razão Contábil.

Para o Conselheiro do CRC/MS, TC Adão Dias de Oliveira, do Escritório Razão Contábil, “significa fazer justiça para essa classe que tanto contribui para a arrecadação do Município, Estado e Federação”.

 “Olha, eu entendo que a carga tributária do Contador e dos Contabilistas em geral está muito alta, muito pesada. E essa aprovação é uma forma do poder público devolver um pouco daquilo que nós fazemos no dia-a-dia para o governo. Tendo em vista que nós somos os principais arrecadadores do tributo do governo municipal”, afirma o Contador Odácio Pereira Moreira, Ex-Presidente do CRC/MS.

“Eu tenho a convicção que nós somos os primeiros fiscais, porque nós é que fazemos o serviço, depende de nós a arrecadação do ISS, então, acho que nós, classe contábil, merecemos essa redução, esse benefício, porque nós já fazemos muito pelo poder público” arremata a Contadora Rosa Maria Lima Gil Oliveira, do Escritório Rosa Maria Contabilidade.

O segundo projeto de interesse da classe contábil, o Projeto de Lei 421/2014, que cria vagas para o CRC/MS e SESCON/MS na Câmara de Conciliação e Julgamento dos Processos Administrativo Fiscais da Prefeitura Municipal de Campo Grande – CCJ não foi votado porque alguns vereadores solicitaram vistas deverá ser votado na quinta-feira, dia 12/06, provavelmente.

 

 

 


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