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Brasília, Terça Feira, 17 de Outubro de 2017
29 de julho de 2014

Profissionais contábeis conquistam vagas na Jurfis da Prefeitura de Campo Grande

Postado por: Comunicação CFC


Por Comunicação CRCMS

A classe contábil campo-grandense comemora mais uma conquista, fruto do trabalho do CRC/MS – Conselho Regional de Contabilidade de MS e do SESCON/MS – Sindicato da Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramentos, Perícias Informações e Pesquisas no MS. Trata-se da criação de 02 vagas para os Profissionais da Contabilidade, sendo um titular e um suplente com mandato de dois anos, podendo ser prorrogados, na JURFIS – Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Campo Grande.

Aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande na sessão ordinária do dia 17/07/14, a Lei Complementar nº 242, de 21 de julho de 2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi publicada no Diário Oficial do Município de Campo Grande, do dia 22/07/14, páginas 2 e 3. A escolha e nomeação dos profissionais para comporem a Junta de Recursos Fiscais será feita pelo Prefeito Gilmar Olarte através de lista tríplice, a ser enviada pelo CRC/MS.

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Da dir. para esq.: o presidente do Sescon/MS, contador Francisco Gonçalves; o secretario municipal da Receita, Ricardo Vieira Dias; e o presidente do CRCMS, contador Ruberlei Bulgarelli 

A Junta de Recursos Fiscais – JURFIS é composta por 09 membros titulares e 09 suplentes, com ampla experiência em matéria tributária e fiscal, sendo 05 representantes do Município de Campo Grande e 04 representantes dos contribuintes indicados por entidades representativas do comércio, da indústria e prestação de serviços: OAB/MS – Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul; Associação Comercial de Campo Grande; Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul e, agora, do Conselho Regional de Contabilidade de MS.

Subordinada ao Prefeito Municipal, a JURFIS tem por finalidade julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos pelos contribuintes do Município contra atos e decisões fiscais de primeira instância, na forma por que dispõe o Código Tributário Municipal.

O Secretario Municipal da Receita, Ricardo Vieira Dias, falou sobre a criação das vagas para a classe contábil: “ a participação dos Profissionais da Contabilidade na Junta é porque é a única categoria que não fazia parte dela e são os Contabilistas que mais entendem de tributos junto com os auditores, então, também, está se fazendo justiça. Tivemos que abrir duas vagas, uma para o município, novamente, e outra para os contabilistas, foi somente isto”.

Para o Contador Ruberlei Bulgarelli, Presidente do CRC/MS, e há tempos vem trabalhando por isso junto à prefeitura municipal,  essa conquista é o reconhecimento de um direito natural porque “… nós sempre participamos, indiretamente, subsidiando nossos clientes na elaboração dos seus recursos porque conhecemos a matéria, porquanto justamente nós é que apuramos, participamos com informações e nada mais justo do que fazermos parte dessa junta que vai analisar os processos, podendo assim subsidiar o poder público e os contribuintes, de uma forma também justa, nos seus recursos que são apreciados nesta comissão”.

Para o Presidente do SESCON/MS, Contador Francisco Gonçalves, a presença dos Profissionais da Contabilidade na JURFIS vai ajudar a “…amenizar alguns questionamentos e auxiliar com o conhecimento técnico que a classe disponibiliza”.

A disponibilização de vagas pela prefeitura para o CRC/MS na JURFIS alegrou a classe contábil, “… acredito que toda vez que o Profissional Contábil é inserido nos órgãos de administração pública e tributária a nossa classe  cresce e ganha a visibilidade que ela merece na nossa sociedade” diz o CT Luiz Paulo Duarte de Assis.

“…Esse é o maior avanço que nós tivemos, agora nossa classe está representada e podemos assim contribuir com nossos clientes, com a nossa classe empresarial” afirma o CT Carlos Alberto Ávalos Cabanha.

“… Essa é fantástica, porque é inadmissível, não só na questão do município mas também do Estado, que julgam peças contábeis, lançamentos contábeis, não ter um Contador, então isso é imprescindível para a profissão e para a sociedade” diz o Vice-Presidente de Registro do CRC/MS, Contador Carlos Rubens de Oliveira.

Para o Vice-Presidente de Administração do CRC/MS, Contador Arleon Carlos Stelini, é de “… suma importância que cada vez que forem ser julgados fatos tributários que estão diretamente ligados ao Contador, que tenha profissionais da área representando a classe para poder ter contraponto e uma visão diferenciada das situações que ocorrem para que sejam julgadas nessa instância”.

Para o Conselheiro do CRC/MS, CT Adão Dias de Oliveira com a criação das vagas para o CRC/MS e SESCON/MS, “…Também está sendo feita justiça porque nós somos interessados diretos nesta questão e os processos serem julgados, basicamente pelos próprios  fiscais, creio que não tem a transparência devida. Então, é muito importante que tenhamos lá Profissionais da Contabilidade, até por uma questão de balancear os julgamentos”.

“… Eu entendo que a interação do profissional também na comissão de julgamento é importante porque o Profissional da Contabilidade, hoje, está envolvido em toda área e toda esfera do direito e cabe a ele, ele é o verdadeiro cumpridor dessa legislação. Então é interessante porque se ele faz parte ele também pode opinar sobre essas legislações” opina o CT Odácio Pereira Moreira, Ex-Presidente do CRC/MS.


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