Processos

Processos

Não é de hoje que o Conselho Federal de Contabilidade estabelece as normativas relacionadas ao ordenamento processual do Sistema CFC/CRCs

Atualmente, o regulamento que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização no âmbito do Sistema CFC/CRCs é a Resolução CFC n.º 1.309/10  que estabelece comandos e formas de proceder, relativamente, a instrução e ao tramite dos processos de Fiscalização.

Um dos principais aspectos que pauta o regramento do rito administrativo no âmbito do Sistema CFC/CRCs está descrito no Art. 2º da legislação supracitada:

“Art. 2º Os Conselhos de Contabilidade, no exercício da sua função fiscalizadora, obedecerão, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.”

Modelos disponíveis para defesa e recurso:

Modelo de Defesa

Modelo de Recurso