AGÊNCIA DE NOTÍCIAS
Brasília, Sábado, 25 de Outubro de 2014
19 de fevereiro de 2013

Anuidade

Postado por: Administrador


1º Questionamento:
Pergunta: Sou Técnico Contábil, mas não estou atuando na carreira, que por sua vez, já estou providenciando de formas cabíveis e em Lei, para atuar na mesma. Sendo assim, gostaria que V. Sª se possível for, informar os valores das taxas de anuidade e quais são, referente ao Técnico Contábil depois de assegurar sua aptidão e aprovação no Exame de Suficiência?

Resposta: Os valores de taxa de registro e anuidade são únicos para todos os contabilistas não havendo distinção de categoria profissional. Atualmente, os valores de taxas e anuidade estão regulamentados através da Resolução CFC nº 983/03 e seus valores são de R$ 51,70 para taxa de registro e R$ 264,00 de anuidade.

Como é de sua vontade atuar na área contábil, após a aprovação no Exame de Suficiência o Sr. deverá comparecer ao CRC para solicitar seu Registro com base no Art. 6º da Resolução CFC nº 867/99:

“Art. 6º O pedido de registro definitivo originário será dirigido ao CRC com jurisdição sobre o domicílio profissional do contabilista, por meio de requerimento, instituído pelo CFC, instruído com:

I – 2 (duas) fotos 3×4 iguais, recentes, de frente e em traje social;
II – comprovante de recolhimento da taxa de registro profissional e da anuidade; e
III – original e cópia, que será autenticada pelo CRC, dos seguintes documentos:

a) diploma ou certificado devidamente registrado, fornecido pelo estabelecimento de ensino, ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente;
b) cédula de identidade;
c) certificado de reservista, para aqueles do sexo masculino e idade inferior a 46 anos;
d) título de eleitor, para os maiores de 18 anos; e
e) cartão de contribuinte de pessoa física/MF.

IV – certidão de aprovação em exame de suficiência, dentro do prazo de validade.”

2º Questionamento:
Pergunta: É correto o Conselho Regional cobrar anuidade de empresa individual (Escritório Contábil)?
Como sabemos, toda e qualquer tributação recai sobre o titular, ou seja, mesmo que tenha CNPJ, é na figura do proprietário que se recolhe o imposto devido.
Deste modo, estamos pagando anuidade tanto do Contador como da Empresa Individual.

Resposta: Informamos-lhe que as organizações contábeis que exploram serviços contábeis estão divididas em sociedade e escritórios individuais, conforme Resolução CFC nº 868/99, e ambas estão obrigadas ao pagamento de anuidades conforme determina a Resolução CFC nº 947/2002.

3º Questionamento:
Pergunta: Gostaríamos que nos esclarecesse sobre a Res 902/01 que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da anuidade ao contabilista com a idade igual ou superior a 70 anos.

Exemplo: O profissional que completará 70 anos, em 11/02/05, deverá pagar a anuidade 2005? Há proporcionalidade?

Resposta: A Resolução CFC nº 902/01 não prevê essa situação específica.

Tendo em vista que o valor da anuidade refere-se ao exercício 2005 e que o contabilista completa 70 anos antes do dia 15 de fevereiro-2005, entendemos que que é devida a cobrança de 1/12 avos do valor integral da anuidade.

4º Questionamento:
Pergunta: Gostaria de esclarecer algumas dúvidas. Estou inscrita no CRC/SE desde 1998, porém, nunca exerci a profissão. Desde 1999, por não conseguir renda fixa, não tive condições de pagar as anuidades . Entre o período de 2000 até 08/2005 não tinha carteira assinada. Segundo a resolução do CRC nº 373/02 deveria ter tido um desconto de 50% das referidas anuidades. Fato que nunca ocorreu. Agora estou sendo autuada pelo não pagamento das anuidades vencidas. Pergunto: Não teria eu direito ao desconto? No caso do não exercício da profissão ter sido isenta?

Se na época, tivessem dado o desconto, tal débito não teria ocorrido, pois assim, já teria pedido suspensão de meu registro.

Resposta: As anuidades são devidas, uma vez que o registro profissional de Vossa Senhoria permaneceu ativo durante o período descrito.

A resolução do Conselho Federal de Contabilidade que trata da cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2005 é a Resolução CFC nº 1016/2004.

Essa resolução permite que os Conselhos Regionais de Contabilidade concedam reduções, obedecendo alguns critérios nela consignados e com a edição de resolução do CRC, devidamente homologada pelo CFC.

Portanto, para solução dos questionamentos apresentados, orientamos Vossa Senhoria a procurar o Setor de Cobrança do CRCSE, regularizar a vossa situação financeira e, em seguida, apresentar defesa ao Auto de Infração.


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